Termos e Condições de Uso da Plataforma 79rr

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "79rr": o website, aplicativo e todos os serviços digitais disponibilizados em 79rr.net, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games e demais funcionalidades.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize quaisquer serviços da plataforma 79rr.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas (login e senha).
• "Saldo": o montante em Reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, resultante de depósitos realizados, ganhos obtidos e bônus creditados, deduzidos os saques e apostas realizadas.
• "Bônus": valores, créditos, free spins ou outras vantagens concedidas ao Usuário pelo 79rr em conformidade com políticas promocionais específicas, sujeitas a requisitos de apostas (rollover).
• "Rollover" ou "requisito de apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que o Usuário possa solicitar saque de ganhos oriundos de bônus.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado pelo 79rr como método principal de depósito e saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela plataforma para liberar funcionalidades completas, especialmente saques de valores acima dos limites definidos.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais.
• "Lei 14.790/2023": lei federal brasileira que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no território nacional, estabelecendo o marco regulatório do setor.

Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 79rr estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos que os complementam, incluindo a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e as políticas de bônus aplicáveis a cada promoção.

Ao concluir o cadastro na plataforma, o Usuário declara expressamente, sob as penas da lei, que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições;
• Possui plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira vigente;
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não está impedido, por qualquer motivo legal ou judicial, de participar de atividades de apostas ou jogos de azar online no Brasil.

A aceitação destes termos ocorre no momento em que o Usuário marca a caixa de confirmação durante o processo de cadastro ou, alternativamente, quando realiza o primeiro acesso autenticado à plataforma após a publicação de nova versão deste documento.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 79rr, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O 79rr adota política rígida de vedação ao acesso de menores de idade e realiza verificações periódicas para garantir o cumprimento desta exigência.
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente nem ter capacidade civil restrita por decisão judicial transitada em julgado.
• Conta única: cada CPF autoriza o cadastro de apenas uma (1) conta na plataforma 79rr. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente proibida e sujeita às sanções previstas no Artigo 12 deste documento.
• Dados verídicos: fornecer nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e demais dados exigidos de forma verdadeira e atualizada.

O 79rr reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente nos casos em que haja suspeita de fraude, uso de dados de terceiros ou tentativa de burlar as regras da plataforma.

Conta do Usuário

Após a conclusão do cadastro, o Usuário terá acesso à sua Conta pessoal e intransferível no 79rr. A Conta é de uso exclusivo do titular e não pode ser compartilhada, cedida, transferida ou vendida a terceiros, a qualquer título.

4.1 Segurança das credenciais: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O 79rr recomenda fortemente a utilização de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

4.2 Notificação de acesso não autorizado: Caso o Usuário identifique ou suspeite de acesso não autorizado à sua Conta, deverá notificar imediatamente a equipe de suporte do 79rr pelo e-mail [email protected]. O 79rr não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros em virtude de negligência do próprio Usuário.

4.3 Verificação de identidade (KYC): O 79rr poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos que comprovem sua identidade (RG, CNH ou passaporte), endereço (conta de concessionária ou extrato bancário recente) e titularidade do método de pagamento utilizado. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo definido poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da Conta, bem como na retenção do saldo até a conclusão do processo de verificação.

4.4 Dados cadastrais: O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações em dados essenciais, como CPF, nome e data de nascimento, não são permitidas após a validação inicial do cadastro, exceto mediante processo formal de correção acompanhado de documentação comprobatória.

Depósitos e Pagamentos

O 79rr aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito em conta: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e USDT. Todos os valores são processados em Reais brasileiros (R$), exceto no caso de USDT, que é convertido à taxa de câmbio vigente no momento da transação.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação, independentemente do método de pagamento escolhido.
• Depósito máximo: os limites máximos por transação e por período variam conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento. Consulte as informações detalhadas na seção de pagamentos da plataforma.
• Pix: processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. O crédito na conta ocorre em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central.
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis após o pagamento. Boletos vencidos não são reprocessados automaticamente — o Usuário deverá solicitar a emissão de novo boleto.
• Titularidade obrigatória: todos os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar em nome do próprio Usuário titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros são estritamente proibidos e podem resultar no bloqueio da Conta e estorno dos valores.

O 79rr não cobra taxas adicionais sobre os depósitos realizados pelos Usuários. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras ou provedores de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não serão reembolsadas pela plataforma.

Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitados os limites, prazos e condições estabelecidos neste artigo e nas políticas complementares da plataforma.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.
• Saque máximo: os limites máximos de saque por transação e por período (diário, semanal, mensal) são definidos conforme o nível de verificação da conta do Usuário. Contas plenamente verificadas (KYC completo) possuem limites mais elevados.
• Método de saque: os saques são processados exclusivamente para o mesmo método e para a mesma conta/chave Pix utilizada no depósito mais recente, ou para conta bancária comprovadamente em nome do Usuário, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Prazo de processamento via Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h por dia. Para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas para análise de segurança adicional.
• Requisito de apostas sobre bônus: valores oriundos de bônus só podem ser sacados após o cumprimento integral do rollover especificado nos termos de cada promoção. O saldo de bônus e o saldo real são mantidos separadamente na plataforma.
• Verificação obrigatória para saques: saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) podem estar sujeitos à conclusão do processo de verificação KYC antes da liberação do valor.

O 79rr reserva-se o direito de suspender, reter ou cancelar qualquer solicitação de saque enquanto estiverem em curso investigações relacionadas à conta do Usuário, suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos e Condições. Nesse caso, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo para apresentar documentação complementar se solicitado.

Bônus e Promoções

O 79rr oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que devem ser lidos e aceitos individualmente antes da ativação.

7.1 Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário, por CPF e por endereço de IP, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção.
• O requisito de apostas (rollover) padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição específica diversa nos termos de cada promoção.
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de crédito do bônus. Bônus com rollover não concluído dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.
• Durante o período de rollover de bônus, apostas em determinados jogos ou categorias podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do requisito. Consulte a tabela de contribuição disponível na plataforma.
• O 79rr reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com antecedência razoável.
• É vedada a utilização de estratégias de apostas de baixo risco (hedge betting, arbitragem ou apostas em resultados opostos no mesmo evento) para cumprimento artificial de requisitos de rollover. A identificação de tal conduta resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

7.2 Bônus de boas-vindas: o bônus de primeiro depósito é exclusivo para novos cadastros e só pode ser ativado uma única vez por Usuário. A tentativa de resgatar o bônus de boas-vindas com múltiplas contas constitui infração grave sujeita às sanções do Artigo 12.

Regras dos Jogos

Os jogos disponibilizados no 79rr — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, pôquer, jogos de mesa e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e Microgaming, entre outros.

8.1 Integridade e aleatoriedade: todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. O 79rr não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

8.2 Malfuncionamento técnico: em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada de jogo, o resultado da rodada afetada poderá ser considerado nulo e o valor apostado estornado ao saldo do Usuário. O 79rr não se responsabiliza por ganhos ou perdas decorrentes de malfuncionamentos comprovados do sistema.

8.3 Apostas mínimas e máximas: cada jogo possui seus próprios limites de apostas mínimas e máximas, definidos pelo provedor e exibidos na interface do jogo. O Usuário é responsável por verificar esses limites antes de iniciar uma partida.

8.4 Jackpots: os jackpots progressivos são gerenciados exclusivamente pelos provedores dos jogos. O 79rr não tem controle sobre os valores acumulados nem sobre os momentos de premiação. Em caso de jackpot ganho, o valor será creditado na conta do Usuário após confirmação pelo provedor responsável.

Apostas Esportivas

A modalidade de apostas esportivas do 79rr opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil. As apostas esportivas estão sujeitas às regras gerais destes Termos e Condições, além das regras específicas abaixo.

• Validade das apostas: uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida na plataforma com número de bilhete. Apostas pendentes de confirmação por instabilidade técnica podem ser canceladas, com estorno integral do valor apostado.
• Alteração de odds: as odds são dinâmicas e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. O 79rr reserva-se o direito de aceitar ou recusar apostas às odds vigentes no momento da solicitação.
• Eventos cancelados ou suspensos: se um evento for cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas relacionadas serão consideradas nulas e os valores apostados serão estornados ao saldo do Usuário.
• Erros de odds: em caso de odds claramente incorretas por erro humano ou técnico (odd manifestamente desproporcional ao mercado), o 79rr reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas com a odd incorreta, notificando o Usuário e estornando os valores.
• Cash Out: a funcionalidade de encerramento antecipado de aposta (cash out) está disponível em mercados selecionados, conforme indicado na plataforma. O valor do cash out é calculado dinamicamente com base no andamento do evento.
• Apostas ao vivo: as apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 79rr não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações já conhecidas pelo Usuário antes da atualização das odds na plataforma.

Jogo Responsável

O 79rr está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser acessadas a qualquer momento pelo Usuário na seção de configurações da conta.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos em sua conta. Uma vez configurados, os limites só podem ser aumentados após um período de carência de 7 (sete) dias.
• Limite de tempo de jogo: é possível configurar alertas e limites de tempo de sessão para controlar o tempo gasto na plataforma.
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por períodos de 1 (um) dia a 12 (doze) meses. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é bloqueado e nenhuma comunicação promocional é enviada.
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta, com bloqueio permanente de novos cadastros com o mesmo CPF.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de necessidade de suporte imediato relacionado a dependência de jogos, entre em contato com o Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo telefone 188.

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas no Artigo 12, praticar qualquer dos atos abaixo listados:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas) utilizando dados próprios ou de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem sua própria conta;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule a ação humana na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros da plataforma em benefício próprio;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de titularidade de terceiros;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Realizar apostas com conluio com outros Usuários ou com terceiros para manipular resultados;
• Utilizar estratégias de hedge betting ou arbitragem para esvaziamento de bônus sem risco real;
• Tentar acessar sistemas, dados ou infraestrutura da plataforma sem autorização expressa;
• Praticar qualquer ato contrário à legislação brasileira vigente no uso da plataforma.

Suspensão e Encerramento de Conta

O 79rr reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que viole os presentes Termos e Condições, sem necessidade de aviso prévio nos casos de infração grave.

12.1 Suspensão temporária: a conta poderá ser suspensa temporariamente para fins de investigação, verificação de identidade (KYC), análise de transações suspeitas ou enquanto pendente a apresentação de documentação solicitada. Durante a suspensão, o saldo do Usuário permanece na conta e será liberado após a conclusão da análise, caso não seja identificada infração.

12.2 Encerramento por infração: nos casos de violação comprovada dos Termos e Condições, especialmente em situações de fraude, uso de múltiplas contas, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos, o 79rr poderá encerrar a conta definitivamente e reter o saldo disponível como medida de ressarcimento pelos danos causados, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

12.3 Encerramento voluntário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. O saldo disponível (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário após conclusão dos processos de verificação aplicáveis.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 79rr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza aleatória dos serviços oferecidos;
• Interrupções, indisponibilidade ou lentidão da plataforma causadas por manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança imputável ao próprio Usuário;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros ou fontes externas à plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados a falhas comprovadas da plataforma.

A responsabilidade total do 79rr perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79rr — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, interfaces gráficas, ícones, imagens, layouts, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do 79rr ou licenciado por seus parceiros provedores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e pela legislação internacional aplicável.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outra utilização dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 79rr. O uso indevido de propriedade intelectual da plataforma poderá ensejar as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação indenizatória.

O Usuário concede ao 79rr uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar as avaliações, comentários e conteúdos submetidos voluntariamente pelo Usuário na plataforma, para fins de melhoria dos serviços e comunicação institucional, respeitadas as disposições da LGPD.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 79rr é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado integralmente em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Em síntese, o 79rr coleta e processa dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades principais: execução do contrato de prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias (incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro), prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e, quando aplicável, comunicações de marketing com o consentimento do Usuário.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, a nonimização, bloqueio e eliminação de dados — por meio de solicitação formal enviada ao e-mail [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme exigido pela legislação vigente.

Alterações dos Termos

O 79rr reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou melhorias nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alterações relevantes, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias de cumprimento imediato poderão entrar em vigor sem o período de aviso prévio, sendo o Usuário notificado concomitantemente à entrada em vigor das mudanças.

O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

O histórico de versões deste documento fica disponível mediante solicitação ao suporte. A versão vigente é sempre a publicada mais recentemente na plataforma, identificada pela data de vigência indicada no cabeçalho deste documento.

Disposições Gerais

17.1 Lei aplicável: estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

17.2 Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Integralidade do acordo: estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 79rr, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o objeto aqui tratado.

17.4 Nulidade parcial: caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou regulatória competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

17.5 Não renúncia: a tolerância do 79rr em relação a qualquer violação destes termos pelo Usuário não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações em momento posterior, nem representa precedente para tratamento diferenciado em situações futuras.

17.6 Contato: para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 79rr pelo e-mail [email protected]. O atendimento é realizado em português brasileiro, de segunda a domingo, 24 horas por dia.